HC 1039814 - DECISAO

HC 1039814 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não há excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SILVANDIRA DE CASTRO PASSOS; Paciente: VITORIA REGINA SOUZA SILVA; Paciente: LUZIANE SOUZA DA SILVA; Paciente: MICHAEL JAKSON PASSOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

SILVANDIRA DE CASTRO PASSOS

Paciente

VITORIA REGINA SOUZA SILVA

Paciente

LUZIANE SOUZA DA SILVA

Paciente

MICHAEL JAKSON PASSOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem realização de audiência de custódia no prazo legal
  2. 2 cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de habilitação do advogado e negação de acesso a autos sigilosos
  3. 3 falta de fundamentação e justa causa para a segregação processual

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não há excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.