RHC 224552 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta quanto à presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas (invasão de domicílio, importunação por inúmeras ligações, tentativas de acesso a contas), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; jurisprudência da Terceira Seção do STJ corrobora a adequação da segregação cautelar nessas hipóteses, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: IGOR LEMES QUIRINO DA SILVA; Órgão Judiciário Apontado No Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Descumprimento De Medida Protetiva, Princípio Da Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Descumprimento De Medida Protetiva Princípio Da Presunção De Inocência +2 more

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Parties

IGOR LEMES QUIRINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Judiciário Apontado No Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva no crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A Lei 11.340/2006)
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar e princípio da homogeneidade
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta quanto à presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas (invasão de domicílio, importunação por inúmeras ligações, tentativas de acesso a contas), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; jurisprudência da Terceira Seção do STJ corrobora a adequação da segregação cautelar nessas hipóteses, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.