HC 1040128 - DECISAO

HC 1040128 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva (risco de fuga, obstrução da investigação ou reiteração delitiva) e considerando primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime imputado, a manutenção da custódia não se mostra proporcional nem necessária; portanto a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem determinadas pelo juízo a quo, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional Antecipação De Pena

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva (risco de fuga, obstrução da investigação ou reiteração delitiva) e considerando primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime imputado, a manutenção da custódia não se mostra proporcional nem necessária; portanto a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem determinadas pelo juízo a quo, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida