HC 1038339 - DECISAO

HC 1038339 - DECISAO

A revogação da prisão domiciliar e o restabelecimento da prisão preventiva foram fundamentados em descumprimentos reiterados e concretos das condições impostas como substitutivo da prisão preventiva, corroborados por registros e informações nos autos; diante da gravidade dos fatos, da condenação e da demonstração de desídia, bem como da admissibilidade do contraditório diferido em situação de urgência e da legitimidade do Ministério Público para fiscalizar, não se configurou constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ANA PAULA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contraditório Diferido, Fiscalização Pelo Ministério Público, Medidas Cautelares, Descumprimento De Condições Da Prisão Domiciliar, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contraditório Diferido Fiscalização Pelo Ministério Público Medidas Cautelares Descumprimento De Condições Da Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da prisão domiciliar diante de descumprimento reiterado das condições
  2. 2 admissibilidade do contraditório diferido na decretação/restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 competência do Ministério Público para fiscalizar o cumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A revogação da prisão domiciliar e o restabelecimento da prisão preventiva foram fundamentados em descumprimentos reiterados e concretos das condições impostas como substitutivo da prisão preventiva, corroborados por registros e informações nos autos; diante da gravidade dos fatos, da condenação e da demonstração de desídia, bem como da admissibilidade do contraditório diferido em situação de urgência e da legitimidade do Ministério Público para fiscalizar, não se configurou constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se