RHC 224631 - DECISAO

RHC 224631 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, à luz dos autos, estão demonstrados fumus commissi delicti e periculum libertatis: existência de provas da materialidade e indícios de autoria, elevada quantidade e forma de acondicionamento das drogas, origem interestadual da remessa e contexto de risco à ordem pública, além da insuficiência demonstrada de medidas cautelares diversas; assim, a preventiva é adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível juízo prospectivo sobre eventual pena ou regime futuro.

Parties
Paciente/recorrente: KAIK DOS SANTOS FREITAS DE PAULA; Corré: Cristiane Rufino da Costa; Condutor/testemunha: Vinícius de Almeida Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

KAIK DOS SANTOS FREITAS DE PAULA

Paciente/recorrente

Cristiane Rufino da Costa

Corré

Vinícius de Almeida Rodrigues

Condutor/testemunha

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena/regime futuro

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, à luz dos autos, estão demonstrados fumus commissi delicti e periculum libertatis: existência de provas da materialidade e indícios de autoria, elevada quantidade e forma de acondicionamento das drogas, origem interestadual da remessa e contexto de risco à ordem pública, além da insuficiência demonstrada de medidas cautelares diversas; assim, a preventiva é adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível juízo prospectivo sobre eventual pena ou regime futuro.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se