HC 1040113 - DECISAO

HC 1040113 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra atos de tribunal estadual sem o prévio esgotamento da instância no tribunal de origem, e inexistem nos autos elementos que caracterizem as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (teratologia ou flagrante ilegalidade).

Parties
Paciente: TAUAN WALTER RIBEIRO MOMCILOVICH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Processamento Originário De Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Assistência Médica Ao Custodiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Processamento Originário De Habeas Corpus Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

TAUAN WALTER RIBEIRO MOMCILOVICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância e esgotamento das vias recursais no tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra atos de tribunal estadual sem o prévio esgotamento da instância no tribunal de origem, e inexistem nos autos elementos que caracterizem as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (teratologia ou flagrante ilegalidade).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.