RHC 219884 - DECISAO

RHC 219884 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que não houve excesso de prazo atribuível ao Estado, sendo parte do atraso decorrente da atuação da defesa ao postergar a apresentação de contrarrazões ao recurso especial; além disso, manteve-se que a decretação da prisão preventiva estava fundamentada em indícios, materialidade, periculum libertatis, gravidade concreta e risco de reiteração, e que o habeas corpus estava insuficientemente instruído por ausência da íntegra do decreto prisional, impedindo o conhecimento das demais matérias.

Parties
Recorrente: ANDRÉ MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Das Razões De Prisão, Necessidade De Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Das Razões De Prisão Necessidade De Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem

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Parties

ANDRÉ MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que não houve excesso de prazo atribuível ao Estado, sendo parte do atraso decorrente da atuação da defesa ao postergar a apresentação de contrarrazões ao recurso especial; além disso, manteve-se que a decretação da prisão preventiva estava fundamentada em indícios, materialidade, periculum libertatis, gravidade concreta e risco de reiteração, e que o habeas corpus estava insuficientemente instruído por ausência da íntegra do decreto prisional, impedindo o conhecimento das demais matérias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento quanto ao excesso de prazo
  • Não conheço das demais matérias alegadas em recurso em habeas corpus