HC 1006758 - ACORDAO

HC 1006758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstradas condições pessoais distintas aptas a obstar a extensão dos benefícios concedidos ao corréu, e por não haver contemporaneidade nem fatos novos posteriores à soltura que justificassem a decretação da prisão preventiva na sentença; assim, manteve-se a extensão da ordem liberatória ao agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/paciente: NOIDI TAVARES DA SILVA LISSARAÇA; Corréu Beneficiado: CLAUDIOMIRO OTÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Extensão De Benefícios, Identidade Fático Processual, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Extensão De Benefícios Identidade Fático Processual Organização Criminosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

NOIDI TAVARES DA SILVA LISSARAÇA

Agravado/paciente

CLAUDIOMIRO OTÁVIO

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da prisão preventiva decretada em sentença
  2. 2 Extensão dos efeitos de habeas corpus a corréus por identidade fático-processual
  3. 3 Necessidade de fatos novos para decretação de nova prisão após soltura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstradas condições pessoais distintas aptas a obstar a extensão dos benefícios concedidos ao corréu, e por não haver contemporaneidade nem fatos novos posteriores à soltura que justificassem a decretação da prisão preventiva na sentença; assim, manteve-se a extensão da ordem liberatória ao agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a extensão dos benefícios concedidos ao corréu no RHC n. 209.603/RS ao ora agravado
  • Agravo regimental desprovido