HC 1040147 - DECISAO

HC 1040147 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ, em regra, não possui competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão de Tribunal de Justiça/Relator sem o exaurimento da instância anterior, e nos autos não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência que justificasse o conhecimento excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CHRISTIANE APARECIDA DE LIMA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada (art. 180, § 1º Cp), Competência Para Habeas Corpus No STJ, Exaurimento Da Instância, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada (art. 180, § 1º Cp) Competência Para Habeas Corpus No STJ Exaurimento Da Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE APARECIDA DE LIMA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de tribunal estadual
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize conhecimento imediato pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidades de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ, em regra, não possui competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão de Tribunal de Justiça/Relator sem o exaurimento da instância anterior, e nos autos não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência que justificasse o conhecimento excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se