HC 1039804 - DECISAO

HC 1039804 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, razão pela qual indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.21‑E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO FERNANDES CRISTENSEN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARCOS PAULO FERNANDES CRISTENSEN JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 descumprimento do art.282, § 6º do CPP relativo à motivação para não aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, razão pela qual indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.21‑E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.