HC 1040115 - DECISAO

HC 1040115 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar por relator de writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: LUIS PAULO GALDENCIO CONSTANTINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUIS PAULO GALDENCIO CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento de liminar por instância inferior
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar por relator de writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.