RHC 219173 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque restaram demonstrados indícios de autoria e materialidade e o periculum libertatis em razão do papel do recorrente na organização criminosa (pagamentos a agentes públicos e métodos de lavagem), configurando necessidade da custódia preventiva; além disso, não se conheceu da alegação de excesso de prazo por ter sido matéria não deliberada no ato coator na origem, vedando sua análise no STJ.

Parties
Recorrente: Alexandre Cavalcante Ferreira; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Fundamentação De Decisões, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

Alexandre Cavalcante Ferreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque restaram demonstrados indícios de autoria e materialidade e o periculum libertatis em razão do papel do recorrente na organização criminosa (pagamentos a agentes públicos e métodos de lavagem), configurando necessidade da custódia preventiva; além disso, não se conheceu da alegação de excesso de prazo por ter sido matéria não deliberada no ato coator na origem, vedando sua análise no STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao recurso na extensão conhecida