RHC 224765 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar parcial provimento para determinar que a prisão preventiva do recorrente observe as regras próprias do regime semiaberto, ou seja, compatibilizar a custódia cautelar com o regime inicial fixado na sentença, nos termos da jurisprudência desta Corte e desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: THIAGO ROBERTO DE NEGREIROS MANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime De Cumprimento Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Dolo No Descumprimento De Medidas Protetivas, Fundamentação Da Manutenção Da Prisão Após Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime De Cumprimento Da Pena Medidas Cautelares Alternativas Dolo No Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

THIAGO ROBERTO DE NEGREIROS MANES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  2. 2 Necessidade de compatibilizar as condições da prisão cautelar com o regime prisional fixado na sentença
  3. 3 Admissibilidade de análise da alegação de ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva no presente grau de recurso

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar parcial provimento para determinar que a prisão preventiva do recorrente observe as regras próprias do regime semiaberto, ou seja, compatibilizar a custódia cautelar com o regime inicial fixado na sentença, nos termos da jurisprudência desta Corte e desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.