HC 1035251 - DECISAO

HC 1035251 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade aptas a afastar a Súmula 691 do STF, diante dos elementos concretos carreados ao processo (antecedentes, reiteração delitiva, descumprimento de ordem judicial e risco à vítima) que justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP.

Parties
Paciente: FELIX EDUARDO DOS SANTOS; Relator: Desembargador Relator do HC n. 0105258-07.2025.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Inimputabilidade, Medidas Cautelares Diversas, Lei N. 11.340/2006 (inaplicabilidade Alegada), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Inimputabilidade Medidas Cautelares Diversas Lei N. 11.340/2006 (inaplicabilidade Alegada) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIX EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0105258-07.2025.8.16.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente
  2. 2 inaplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 ao caso
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade aptas a afastar a Súmula 691 do STF, diante dos elementos concretos carreados ao processo (antecedentes, reiteração delitiva, descumprimento de ordem judicial e risco à vítima) que justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.