HC 1038850 - DECISAO

HC 1038850 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade judicial com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, demonstrando risco à ordem pública, e não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor de 12 anos que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VITOR MATEUS DO NASCIMENTO E SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Artigo 33 Lei N. 11.343/06, Artigo 312 Do CPP, Artigo 318 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Artigo 33 Lei N. 11.343/06 +3 more

Case Brief

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Parties

VITOR MATEUS DO NASCIMENTO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar a pai de filho menor de 12 anos e necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade judicial com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, demonstrando risco à ordem pública, e não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor de 12 anos que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.