HC 1040079 - DECISAO

HC 1040079 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem que justifique mitigar a Súmula 691/STF; a análise meritória deve ser feita pela Corte de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO MAGALHAES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crime De Trânsito Culposo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime De Trânsito Culposo Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS EDUARDO MAGALHAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em crime culposo de trânsito
  3. 3 aplicação e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem que justifique mitigar a Súmula 691/STF; a análise meritória deve ser feita pela Corte de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.