HC 1018817 - DECISAO

HC 1018817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a citação por edital foi considerada válida após esgotadas as diligências no único endereço conhecido do paciente; o paciente permaneceu em local incerto e não sabido por quase 15 anos e há prova da materialidade e indícios de autoria; cumulativamente, a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) e condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar; além disso, não cabe ao habeas corpus o reexame probatório que seria exigido para acolher as alegações da defesa.

Parties
Paciente: WELLINGTHON DE CARVALHO MOREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Foragido, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Foragido Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WELLINGTHON DE CARVALHO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de diligências
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade ou fundamentação concreta
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a citação por edital foi considerada válida após esgotadas as diligências no único endereço conhecido do paciente; o paciente permaneceu em local incerto e não sabido por quase 15 anos e há prova da materialidade e indícios de autoria; cumulativamente, a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) e condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar; além disso, não cabe ao habeas corpus o reexame probatório que seria exigido para acolher as alegações da defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.