RHC 220469 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deficiência de instrução do habeas corpus e do recurso ordinário em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Insuficiência De Documentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva como causa para não conhecer do recurso
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus e do recurso ordinário por falta de documento essencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deficiência de instrução do habeas corpus e do recurso ordinário em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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