HC 1039842 - DECISAO

HC 1039842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no decreto prisional ou na tramitação (há fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se verificou mora estatal imputável e as alegadas condições pessoais ou médicas não demonstraram, nos autos, suficiente incapacidade de atendimento no sistema prisional para justificar prisão domiciliar), e não é cabível revolver matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PEREIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no decreto prisional ou na tramitação (há fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se verificou mora estatal imputável e as alegadas condições pessoais ou médicas não demonstraram, nos autos, suficiente incapacidade de atendimento no sistema prisional para justificar prisão domiciliar), e não é cabível revolver matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.