HC 1040206 - DECISAO

HC 1040206 - DECISAO

O pedido de habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BARBOSA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Não Houve Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem, Provas Audiovisuais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE BARBOSA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Não Houve Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.