HC 1040164 - DECISAO

HC 1040164 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte Superior não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou excepcionalidade aptas a autorizar a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERNANDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar Denegatória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte Superior não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou excepcionalidade aptas a autorizar a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.