HC 1035836 - DECISAO

HC 1035836 - DECISAO

Diante da similitude fática entre a requerente e as pacientes beneficiadas pela decisão de fls. 539-545, da existência de duas crianças menores de 12 anos sob a guarda da requerente (uma com sete meses) e sendo o fato imputado (art. 155, §4º, IV, CP) sem violência ou grave ameaça, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão e recomendou-se a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, em observância à proteção integral e prioridade absoluta dos direitos das crianças.

Parties
Requerente: MERCIA DE ALMEIRA OLIVEIRA; Paciente: ROSANGELA CONCEICAO DA COSTA; Paciente: ROBERTA CONCEICAO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (custódia Cautelar; Processo Criminal) / Decisão (defiro O Pedido De Extensão)
Outcome
Defiro o pedido de extensão, à ora requerente, dos efeitos da decisão de fls. 539-545, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Substituição De Medida Cautelar, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Substituição De Medida Cautelar Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCIA DE ALMEIRA OLIVEIRA

Requerente

ROSANGELA CONCEICAO DA COSTA

Paciente

ROBERTA CONCEICAO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (custódia Cautelar; Processo Criminal) / Decisão (defiro O Pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão a corré
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  3. 3 observância da proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente

Ratio Decidendi

Diante da similitude fática entre a requerente e as pacientes beneficiadas pela decisão de fls. 539-545, da existência de duas crianças menores de 12 anos sob a guarda da requerente (uma com sete meses) e sendo o fato imputado (art. 155, §4º, IV, CP) sem violência ou grave ameaça, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão e recomendou-se a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, em observância à proteção integral e prioridade absoluta dos direitos das crianças.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão, à ora requerente, dos efeitos da decisão de fls. 539-545, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP (recomendação)
  • comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo