HC 1040062 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional a justificar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida e a intervenção do STJ suspensa até o esgotamento da jurisdição originária.
- Parties
- Paciente: KEROLEN SORAIA RODRIGUES DOS ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Substituição De Medida Cautelar
Case Brief
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Parties
KEROLEN SORAIA RODRIGUES DOS ANJOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional a justificar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida e a intervenção do STJ suspensa até o esgotamento da jurisdição originária.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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