HC 1039811 - DECISAO

HC 1039811 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ VITOR CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Justa Causa, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Justa Causa Receptação Adulteração De Sinal Identificador Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

JOSÉ VITOR CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso adequado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de produção de provas em habeas corpus