HC 1040624 - DECISAO

HC 1040624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e o exame direto pelo Superior Tribunal de questões não decididas nas instâncias ordinárias implicaria indevida supressão de instância (habeas corpus per saltum); assim, inexistindo ato imputável à autoridade coatora, não há competência para conhecer do writ conforme art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RSE n. 1.0000.25.176005-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Processual, Princípio Da Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RSE n. 1.0000.25.176005-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 excesso de prazo da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e o exame direto pelo Superior Tribunal de questões não decididas nas instâncias ordinárias implicaria indevida supressão de instância (habeas corpus per saltum); assim, inexistindo ato imputável à autoridade coatora, não há competência para conhecer do writ conforme art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.