RHC 223889 - DECISAO

RHC 223889 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porque a insurgência se dirige contra decisão monocrática da Corte de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para provocar deliberação colegiada, o que configuraria supressão de instância e impede a competência do STJ para o exame do mérito.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO FARIAS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental E De Decisão Colegiada Na Origem)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO FARIAS CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental E De Decisão Colegiada Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 supressão de instância por não esgotamento da jurisdição na instância ordinária
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de decisões monocráticas de relator sem deliberação colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porque a insurgência se dirige contra decisão monocrática da Corte de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para provocar deliberação colegiada, o que configuraria supressão de instância e impede a competência do STJ para o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.