RHC 223298 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a nova decretação da prisão preventiva constitui título jurídico autônomo, fundamentado na sentença condenatória e em elementos atuais que evidenciam periculosidade concreta e contemporaneidade; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo recursal; a alegação de suspeição demanda dilação probatória e via própria, tornando-a incogitável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MIGUEL DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Conheço E Nego Provimento
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Fundamentação, Suspeição De Magistrado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Passiva, Art. 349 a Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Fundamentação Suspeição De Magistrado Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MIGUEL DA SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Conheço E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da nova decretação da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Presença de fundamentação contemporânea e idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a nova decretação da prisão preventiva constitui título jurídico autônomo, fundamentado na sentença condenatória e em elementos atuais que evidenciam periculosidade concreta e contemporaneidade; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo recursal; a alegação de suspeição demanda dilação probatória e via própria, tornando-a incogitável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento
  • Publique-se