HC 1023858 - ACORDAO

HC 1023858 - ACORDAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentado a custódia com base na gravidade concreta da conduta, o Tribunal entendeu que, dadas as particularidades do caso (crime em tese na forma tentada, uso de simulacro de arma de fogo, primariedade e bons antecedentes), não se verifica periculum libertatis que exija a prisão preventiva, sendo suficientes, proporcionais e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Custodiado: CARLOS ALBERTO FABIANO BUENO; Custodiada: Isabelle; Custodiada: Ana Julia; Custodiado: Peterson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Simulacro De Arma De Fogo, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Circunstanciado Associação Criminosa Simulacro De Arma De Fogo Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CARLOS ALBERTO FABIANO BUENO

Custodiado

Isabelle

Custodiada

Ana Julia

Custodiada

Peterson

Custodiado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 verificação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentado a custódia com base na gravidade concreta da conduta, o Tribunal entendeu que, dadas as particularidades do caso (crime em tese na forma tentada, uso de simulacro de arma de fogo, primariedade e bons antecedentes), não se verifica periculum libertatis que exija a prisão preventiva, sendo suficientes, proporcionais e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP