HC 1040170 - DECISAO

HC 1040170 - DECISAO

A liminar foi indeferida por esta Corte na hipótese porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ELIÉLSON GONÇALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ELIÉLSON GONÇALVES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em caso de usuário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por esta Corte na hipótese porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.