HC 1039557 - DECISAO

HC 1039557 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque os autos foram mal instruídos, ausentando-se a cópia do decreto de prisão preventiva (e eventuais decisões de manutenção), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLODOALDO BENITES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

CLODOALDO BENITES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque os autos foram mal instruídos, ausentando-se a cópia do decreto de prisão preventiva (e eventuais decisões de manutenção), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.