HC 1040144 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL RENARD GINESTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia
Case Brief
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Parties
RAFAEL RENARD GINESTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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