HC 1040232 - DECISAO

HC 1040232 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação do óbice sumular e por constatar-se fundamento idôneo para a prisão preventiva (existência de processo anterior, risco de reiteração delitiva e tramitação regular da ação penal, com recebimento da denúncia), não configurando excesso de prazo apto a justificar intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOÃO NETO GOMES AGUIAR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO NETO GOMES AGUIAR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação do óbice sumular e por constatar-se fundamento idôneo para a prisão preventiva (existência de processo anterior, risco de reiteração delitiva e tramitação regular da ação penal, com recebimento da denúncia), não configurando excesso de prazo apto a justificar intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.