HC 1037720 - DECISAO

HC 1037720 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto, pois em habeas corpus conexo (HC n. 1039586/MS) já foi determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e estendidos os efeitos aos corréus, tornando prejudicado o pedido deste writ, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO ANDRE HOFFMEISTER RAMIRES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Relator do Agravo Regimental n. 2000695-36.2025.8.12.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto, Extensão De Efeitos a Corréus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto Extensão De Efeitos a Corréus

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Parties

FABIO ANDRE HOFFMEISTER RAMIRES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Relator do Agravo Regimental n. 2000695-36.2025.8.12.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto, pois em habeas corpus conexo (HC n. 1039586/MS) já foi determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e estendidos os efeitos aos corréus, tornando prejudicado o pedido deste writ, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.