HC 1039844 - DECISAO

HC 1039844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (uso como sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de prova pré-constituída essencial à análise (não juntados o decreto de prisão preventiva e a decisão que a manteve), motivo pelo qual não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A CPP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IZABELA BEATRIZ GRANDOLFO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Substituição De Medida Cautelar

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Parties

IZABELA BEATRIZ GRANDOLFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisito de prova pré-constituída para habeas corpus (ausência do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (uso como sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de prova pré-constituída essencial à análise (não juntados o decreto de prisão preventiva e a decisão que a manteve), motivo pelo qual não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A CPP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.