HC 1040346 - DECISAO

HC 1040346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura reiteração de pedido já decidido no Tribunal de origem e porque as medidas protetivas supervenientes não constituem fato novo capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva; a decisão de primeiro grau e o acórdão regional apresentaram fundamentação suficiente, com indicação de reincidência e risco de reiteração, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: NOEL NATAL DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Reincidência, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

NOEL NATAL DE LIMA

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 se medidas protetivas supervenientes constituem fato novo apto a revogar a prisão preventiva
  3. 3 se havia fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e proteção da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura reiteração de pedido já decidido no Tribunal de origem e porque as medidas protetivas supervenientes não constituem fato novo capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva; a decisão de primeiro grau e o acórdão regional apresentaram fundamentação suficiente, com indicação de reincidência e risco de reiteração, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.