RHC 219405 - DECISAO

RHC 219405 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a investigação apresentava complexidade (homicídio qualificado, possível envolvimento de organização criminosa e necessidade de quebra de sigilo telemático), não havendo prova de desídia estatal na condução do inquérito; além disso, havia materialidade e indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, justificando a custódia cautelar e afastando o reconhecimento de excesso de prazo.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação/inquérito Policial, Garantia Da Ordem Pública, Quebra De Sigilo Telemático, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação/inquérito Policial Garantia Da Ordem Pública Quebra De Sigilo Telemático Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a investigação apresentava complexidade (homicídio qualificado, possível envolvimento de organização criminosa e necessidade de quebra de sigilo telemático), não havendo prova de desídia estatal na condução do inquérito; além disso, havia materialidade e indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, justificando a custódia cautelar e afastando o reconhecimento de excesso de prazo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.