HC 1039694 - DECISAO

HC 1039694 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não compete ao STJ conhecer de writ que impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: HELDER ADRIANO FREITAS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691/STF; aguardar julgamento na instância de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência, Prevenção, Distribuição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Prevenção +1 more

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Parties

HELDER ADRIANO FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não compete ao STJ conhecer de writ que impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691/STF; aguardar julgamento na instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.