HC 1040267 - DECISAO

HC 1040267 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede conhecimento do writ neste estágio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do STJ.

Parties
Paciente: WENDY LOHANY TEIXEIRA ALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida (pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Súmula 691/stf +3 more

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Parties

WENDY LOHANY TEIXEIRA ALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC perante o Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede conhecimento do writ neste estágio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida (pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.