HC 1040594 - DECISAO

HC 1040594 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender inaplicável a intervenção nesta instância superior enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, em observância à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse suprimir a jurisdição da instância originária; fundamentou a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DA COSTA GOMES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

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Parties

LEONARDO DA COSTA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da custódia preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender inaplicável a intervenção nesta instância superior enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, em observância à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse suprimir a jurisdição da instância originária; fundamentou a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.