HC 1039586 - DECISAO

HC 1039586 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, embora existam indícios e gravidade das condutas (organização criminosa, crimes licitatórios, corrupção e lavagem), não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 282, §6º do CPP, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas. Determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas (afastamento da função pública; proibição de acesso às dependências da Administração Pública Municipal; proibição de contato com demais denunciados e testemunhas; monitoração eletrônica) e estendeu-se a decisão aos corréus na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: HENRIQUE WANCURA BUDKE; Parte Contrária (requereu O Não Conhecimento): Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Corrupção Passiva, Crimes Licitatórios, Súmula 691/stf, Monocracia Decisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Corrupção Passiva Crimes Licitatórios +2 more

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Parties

HENRIQUE WANCURA BUDKE

Paciente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Parte Contrária (requereu O Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional de habeas corpus contra decisão monocrática (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 necessidade ou imprescindibilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, embora existam indícios e gravidade das condutas (organização criminosa, crimes licitatórios, corrupção e lavagem), não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 282, §6º do CPP, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas. Determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas (afastamento da função pública; proibição de acesso às dependências da Administração Pública Municipal; proibição de contato com demais denunciados e testemunhas; monitoração eletrônica) e estendeu-se a decisão aos corréus na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • afastamento da função pública
  • proibição de acesso a qualquer dependência da Administração Pública Municipal