HC 1031148 - DECISAO

HC 1031148 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLA SIMOES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Gestante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda De Objeto Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CARLA SIMOES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública)
  2. 2 Fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mulher gestante ou mãe (arts. 318, 318-A, 318-B do CPP)