HC 1035803 - DECISAO

HC 1035803 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, em processo conexo (HC n. 1039586/MS), já foi determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e seus efeitos foram estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, caracterizando perda superveniente do objeto nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO SEIJI ALVES KUROSE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Relator do Agravo Regimental n. 2000695-36.2025.8.12.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto, Extensão De Efeitos a Corréus (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto Extensão De Efeitos a Corréus (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FERNANDO SEIJI ALVES KUROSE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Relator do Agravo Regimental n. 2000695-36.2025.8.12.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, em processo conexo (HC n. 1039586/MS), já foi determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e seus efeitos foram estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, caracterizando perda superveniente do objeto nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 233-234
  • Publique-se