HC 1040255 - DECISAO

HC 1040255 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: WALTER JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Pós Sentença, Publicação De Sentença, Competência E Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pós Sentença Publicação De Sentença Competência E Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

WALTER JOSE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido pelo relator em writ originário
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na fase pós-sentença em razão de não publicação da sentença nem processamento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para suprir instância originária

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal