HC 1040401 - DECISAO

HC 1040401 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado, razão pela qual a Corte indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LOURIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância, Interposição De Recurso Contra Decisão Monocrática, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

LOURIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ esta Corte
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado e negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado, razão pela qual a Corte indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.