HC 1039350 - DECISAO

HC 1039350 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando no caso ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice; em juízo sumário, o Relator de origem apresentou fundamentação concreta para a preventiva (garantia da ordem pública, comportamento evasivo e revelia) e não houve prova mínima de que o paciente seria incapaz de receber tratamento em unidade prisional, de modo que a substituição pela prisão domiciliar mostrou-se inviável nesta fase.

Parties
Paciente: ANDRE FERNANDO BASSAN TEIXEIRA; Decisor: Desembargador Relator do HC n. 8057516-50.2025.8.05.0000, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPPB
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +4 more

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Parties

ANDRE FERNANDO BASSAN TEIXEIRA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 8057516-50.2025.8.05.0000, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decretação da custódia cautelar
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando no caso ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice; em juízo sumário, o Relator de origem apresentou fundamentação concreta para a preventiva (garantia da ordem pública, comportamento evasivo e revelia) e não houve prova mínima de que o paciente seria incapaz de receber tratamento em unidade prisional, de modo que a substituição pela prisão domiciliar mostrou-se inviável nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.