HC 1040614 - DECISAO

HC 1040614 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado competente, o que torna inadmissível o habeas corpus nesta Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivos regimentais e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELLA DE PAULA BUCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.254689-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIELLA DE PAULA BUCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.254689-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 requisitos legais da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado competente, o que torna inadmissível o habeas corpus nesta Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivos regimentais e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal