HC 1035043 - DECISAO

HC 1035043 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem por entender o relator que a matéria sobre a legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada anteriormente, caracterizando reiteração, além de não estar demonstrado excesso de prazo ou constrangimento ilegal, e por haver elementos de periculosidade (apreensão de 2 kg de cocaína e arma de fogo municiada) que justificam a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: BRENNO HENRIQUE NANTES MIRANDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Excesso De Prazo, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido (litispendência)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Excesso De Prazo Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

BRENNO HENRIQUE NANTES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem por entender o relator que a matéria sobre a legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada anteriormente, caracterizando reiteração, além de não estar demonstrado excesso de prazo ou constrangimento ilegal, e por haver elementos de periculosidade (apreensão de 2 kg de cocaína e arma de fogo municiada) que justificam a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.