HC 1040129 - DECISAO

HC 1040129 - DECISAO

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (flagrante com apreensão de diversos entorpecentes e munições), na reincidência e no cumprimento de pena, demonstrando risco de reiteração e perigo à ordem pública, atendendo aos arts. 312 e 313 do CPP; não se demonstrou excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente; não houve cerceamento, pois a testemunha foi arrolada extemporaneamente e a perícia papiloscópica se mostra inviável pela ausência de preservação da cadeia de custódia; e, por a via estreita do habeas corpus não comportar revolvimento probatório, não se...

Parties
Paciente: LUCIANO SAMUEL DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Audiência De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

LUCIANO SAMUEL DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/custódia cautelar
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (flagrante com apreensão de diversos entorpecentes e munições), na reincidência e no cumprimento de pena, demonstrando risco de reiteração e perigo à ordem pública, atendendo aos arts. 312 e 313 do CPP; não se demonstrou excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente; não houve cerceamento, pois a testemunha foi arrolada extemporaneamente e a perícia papiloscópica se mostra inviável pela ausência de preservação da cadeia de custódia; e, por a via estreita do habeas corpus não comportar revolvimento probatório, não se...

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.