HC 1028121 - DECISAO

HC 1028121 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência: a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares definidas pelo juízo de primeiro grau (conforme fls. 68-80), acarretando perda de objeto do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JUMAR ANDRADE DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Recurso De Apelação, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Trânsito Em Julgado Recurso De Apelação Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUMAR ANDRADE DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto estabelecido em sentença condenatória
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 prejuízo por superveniência de fatos que tornam a ordem jurisdicional inócua

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência: a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares definidas pelo juízo de primeiro grau (conforme fls. 68-80), acarretando perda de objeto do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.