HC 1040642 - DECISAO

HC 1040642 - DECISAO

Parties
Paciente: CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção de prisão preventiva